Leis & Decretos

Lei Constitucional

2004 Constituição da República de Moçambique

Lei & Decretos

Resolução n.º4/79, de 3 de Maio, da Comissão Permanente da Assembleia da República - Cria a nível de cada Assembleia Provincial comissões de inventariação de locais históricos

Resolução n.º17/82, de 13 de Novembro - Aprova a adesão de Moçambique à Convenção de 1972 para a Protecção do Património Cultural e Natural Mundial da Organização das Nações Unidas para a Ciência, Educação e Cultura (UNESCO)

Lei n.º10/88, de 22 de Dezembro - Lei de Protecção do Património Cultural

Diploma Ministerial n.º220-A/2002, de 17 de Dezembro - Inclui uma lista de bens móveis de natureza artística considerados merecedores de protecção especial

Decreto n.º53/2008, de 30 de Dezembro – Sobre os dispositivos de acessibilidade e circulação da pessoa portadora de deficiência física ou de mobilidade condicionada

Lei n.º13/2009, de 13 de Fevereiro - Sobre os Bens à Guarda das Instituições Museológicas

Lei n.º25/2009, de 25 de Fevereiro - Promove a classificação de bens móveis quer sejam colecções ou objectos singulares