MISSÃO
O Gabinete Jurídico e Contencioso tem por missão coadjuvar a Administração nas matérias relacionadas com as questões jurídicas e no tratamento e resolução de situações de pré-contencioso e contencioso.
COMPETÊNCIAS
Na prossecução da sua missão, compete ao Gabinete Jurídico e Contencioso:
(a) Apoiar técnica e administrativamente na organização e funcionamento do serviço respeitante ao tratamento das matérias relacionadas com as questões jurídicas e de pré-contencioso e contencioso;
(b) Assegurar com recursos humanos e tecnológicos um quadro de meios e recursos para o desenvolvimento das suas actividades.
ATRIBUIÇÕES
No âmbito das suas competências, são atribuições fundamentais do Gabinete Jurídico e Contencioso:
(a) Estudar e investigar o estado-da-arte nas matérias das ciências jurídicas, e acompanhar, estudar e analisar o quadro jurídico e legal vigente em Moçambique, particularmente aquele aplicável ou com influência na acção da Mozambique Museums;
(b) Prestar assessoria jurídica à Administração, às unidades de serviço e departamentos da Mozambique Museums, assim como aos colaboradores, e, em especial, intervir nos processos de pré-contencioso e contencioso, praticando todos os actos processuais nos termos previstos na lei e prestando a colaboração que lhe for solicitada pela Administração;
(c) Pronunciar-se sobre os recursos interpostos à Mozambique Museums e demais unidades de serviço e departamentos;
(d) Intervir, quando solicitado, em quaisquer processos disciplinares, sindicâncias, inquéritos ou averiguações, quando para a respectiva instrução se torne necessária a designação de pessoa com formação jurídica;
(e) Propor a difusão pelos serviços e departamentos da Mozambique Museums das decisões proferidas pelos tribunais administrativos, civis, ou criminais, nos processos que acompanhem e que se revelem de interesse directo para a Mozambique Museums;
(f) Recolher e tratar a informação necessária à elaboração de diplomas normativos no âmbito da Mozambique Museums, designadamente através da produção dos estudos jurídicos considerados necessários ou relevantes, em especial os relativos à transposição de directivas comunitárias, regionais, ou de adequação do direito nacional e obrigações decorrentes de instrumentos comunitários, regionais ou internacionais, nomeadamente através da emissão de pareceres sobre projectos de diploma que lhe sejam remitidos para apreciação ou da preparação de projectos sobre regulamentos internos ou projectos de contratos, acordos, protocolos ou memorandos de entendimento a serem estabelecidos e celebrados com entidades externas;
(g) Recolher, tratar e difundir informação jurídica de direito nacional, comunitário e internacional com interesse para a esfera da acção da Mozambique Museums;
(h) Acompanhar a execução da legislação com incidência sobre as actividades da Mozambique Museums, primeiramente através da avaliação do impacto legislativo;
(i) Elaborar relatórios, pareceres e recomendações técnicos nas áreas da sua competência;
(j) Exercer consultoria técnica, planear e efectuar auditorias técnicas e certificação nas áreas da sua competência;
(k) Assegurar as demais funções cometidas e superiormente determinadas pela Administração.